10/04/2024 
6 minutos de leitura Resumo para a Residência Médica
Quando nos referimos à organização do Sistema Único de Saúde lembramos de duas legislações mais comuns: a Lei nº 8.142 e Lei nº 8.080.
Essa legislação é fundamental para garantir o financiamento adequado do sistema de saúde no Brasil e a sua importância está relacionada a vários aspectos: fontes e princípios do financiamento, responsabilidade dos entes federativos, participação social etc.
A aparição do tema Gestão e financiamento do SUS é bastante comum nas provas com uma quantidade média de 15 questões nos últimos 5 anos, como você pode ver nos gráficos abaixo:
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A Lei n.º 8.142/90 traz orientações quanto aos gastos em saúde.
Nesse caso, a organização é feita através da transferência regular e automática de verbas.
Esse repasse é feito com base no número de habitantes e nas necessidades deles de saúde, e não no pagamento por produção.
Lei n.º 8.080/90: regulamentação do SUS + princípios + atribuições.
Lei n.º 8.142/90: participação popular + gastos.
Muito relevante para o nosso entendimento sobre o financiamento do SUS, a seguridade social pode ser entendida de acordo com o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, o qual diz que:
A seguridade social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Os recursos destinados ao SUS são provenientes da Seguridade Social (desconto
compulsório sobre folha de salários das empresas), que financia também a previdência e
a assistência, sendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as principais fontes.
Quanto ao valor destinado à saúde, este formará o Fundo Nacional de Saúde, que repassará as verbas para os fundos estaduais e municipais.
O Fundo de Saúde é estabelecido atualmente pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de
janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional 29.
No caso da União, o mínimo anteriormente definido, em 2015, era de 15%.
Com a EC n.º 95/2016, conhecida como “PEC do teto de gastos”, que passou a valer em 2018 para a Saúde, institui-se um novo regime fiscal.
Os recursos destinados ao SUS são provenientes do Orçamento da Seguridade Social (OSS – desconto compulsório sobre a folha de pagamento das empresas), que financia também a Previdência.
Desse orçamento, o COFINS (Contribuição sobre o Faturamento) e a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) são as principais fontes.
Os recursos da contribuição ao INSS não entram como fonte de recursos para a saúde.
Houve uma mudança no modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde, instituído pela Portaria n.º 2.979 de 12 de novembro de 2019
Até o ano de 2019, o financiamento era composto pelos Pisos da Atenção Básica (PAB) fixo
e variável. O PAB fixo era baseado na população e nas necessidades do município, enquanto o PAB variável correlacionou-se com adesão a estratégias e programas, como uma forma de induzir os gestores das unidades de saúde a adotarem e a ampliarem a Estratégia Saúde da Família (ESF).
Já o novo modelo de financiamento, chamado Previne Brasil, propõe um financiamento misto, baseado essencialmente em incentivar resultados e adesão às estratégias governamentais.
É um modelo de remuneração calculado com base no número de pessoas cadastradas
nas unidades de saúde.
A capitação (o termo correto é assim mesmo) ponderada possui como fatores os seguintes:
O valor do pagamento por desempenho depende do cumprimento de metas e do desempenho em alguns indicadores.
Promove a apuração do valor de referência para o financiamento da APS.
O valor do incentivo per capita é definido pelo Ministério da Saúde anualmente e publicado em portaria.
Consiste no pagamento por programa implantado. Alguns deles são: Programa Saúde na
Hora, equipe de Saúde Bucal (eSB), equipe de Consultório na Rua (eCR) e Programa Saúde na Escola (PSE).
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